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Câmara Municipal de
Brejolândia


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO: 321/2020

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 12/03/2020

EMENTA: Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

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