Diário Oficial
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Janeiro - 2021
28/01/2021 - Edição nº 39
Resumo: Relatório de Gestão Fiscal - 3º Quadrimestre de 2020.
Nº certificação: 7AAVSBV3+IVWCO3F+9H3CG
Diário Oficial
A Lei Federal 12.527, de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, trata dos procedimentos que, obrigatoriamente, devem ser adotados por órgãos municipais, estaduais e federais para garantir o acesso à informação sobre as ações públicas aos cidadãos.
